*Por Morian Felipe Cheutchuk Kneubil Rocha
A reforma tributária brasileira deixou de ser apenas uma expectativa legislativa para se tornar um fator concreto
de impacto estratégico nas empresas. A aprovação do PLP 128/2025 e a consolidação do novo modelo tributário
nacional inauguram um cenário que exigirá das organizações muito mais do que adaptação contábil: será
necessária uma profunda revisão de planejamento financeiro, operacional e societário. O ano de 2026 marcará o
início de uma nova lógica fiscal no país, especialmente com a implementação gradual do IBS (Imposto sobre
Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Embora a proposta tenha como objetivo
simplificar o sistema tributário, seus reflexos práticos atingirão diretamente custos, margens de lucro, fluxo de
caixa e competitividade empresarial.
1. A Nova Dinâmica dos Créditos Tributários
Um dos principais pilares da reforma está na ampliação da não cumulatividade, permitindo maior aproveitamento
de créditos tributários no modelo IBS/CBS. Na prática, o sistema tende a reduzir distorções históricas e melhorar
a previsibilidade financeira de empresas que possuem cadeias produtivas mais complexas ou intensivas em
insumos. Setores industriais, exportadores e empresas com elevado volume de aquisição de bens e serviços
poderão observar significativa redução no acúmulo de créditos e maior eficiência no fluxo de caixa. Contudo,
esse novo modelo exigirá maior controle documental, integração entre áreas fiscal e financeira e revisão
completa dos processos internos de compliance tributário.
2. Redução de Incentivos e o Foco em Eficiência
Outro ponto sensível para 2026 é a redução gradual de incentivos fiscais federais. A previsão de corte mínimo de
10% em benefícios tributários entre 2025 e 2026 altera substancialmente a lógica de competitividade adotada por
diversos segmentos econômicos. Empresas que estruturaram crescimento com forte dependência de regimes
especiais precisarão migrar para uma estratégia baseada em produtividade, governança e eficiência operacional.
Os reflexos serão particularmente relevantes para setores como indústria, agronegócio e logística, que
tradicionalmente operam com margens sensíveis à carga tributária. Revisar custos, renegociar contratos e
reavaliar precificação passa a ser uma medida essencial para manutenção da competitividade.
3. Lucro Presumido: O Momento de Revisão Chegou
As alterações nas regras do Lucro Presumido representam um dos pontos de maior preocupação para empresas
de serviços e sociedades empresárias de médio porte. Com o aumento da base de presunção para empresas
com faturamento superior a R$ 5 milhões, haverá impacto direto na tributação efetiva. No setor de serviços, por
exemplo, a base de cálculo de IRPJ e CSLL passará de 32% para 35,2%. Essa mudança torna indispensável
uma análise técnica sobre a viabilidade de permanência no regime atual. Em muitos casos, a migração para o
Lucro Real poderá representar não apenas economia tributária, mas uma medida necessária para preservação
da saúde financeira da empresa. A ausência de planejamento poderá resultar em aumento significativo de carga
tributária já nos primeiros meses de 2026.
4. Mudanças no JSCP e Impactos Societários
Os Juros sobre Capital Próprio (JSCP), amplamente utilizados como mecanismo de remuneração de sócios e
investidores, também sofrerão alterações relevantes. O aumento da alíquota de IRRF de 15% para 17,5% reduz
o retorno líquido percebido pelos beneficiários, ainda que o instrumento permaneça dedutível para a empresa. Na
prática, empresas precisarão reavaliar suas estratégias de distribuição de resultados, estrutura de capital e
formas de remuneração societária. Dependendo da composição societária e da atividade econômica, outras
modalidades poderão se tornar mais eficientes do ponto de vista financeiro e tributário.
Planejamento tributário deixa de ser diferencial e passa a ser necessidade
A reforma tributária impõe uma mudança estrutural na forma como as empresas brasileiras deverão se organizar
a partir de 2026. O novo cenário exigirá decisões mais técnicas, integração entre gestão financeira e jurídica,
além de uma postura preventiva diante dos impactos regulatórios. Empresas que se anteciparem — revisando
regimes tributários, cadeias de crédito, estruturas societárias e políticas de investimento — terão melhores
condições de adaptação e competitividade. Mais do que uma alteração legislativa, o momento atual representa
uma transformação na cultura de gestão empresarial no Brasil. O sucesso das empresas daqui para frente
dependerá menos de benefícios fiscais e muito mais de estratégia, conformidade, governança e eficiência
operacional.
Morian Felipe Cheutchuk Kneubil Rocha é Advogado e Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR.
